Conformidade com a Secretaria de Educação e MEC
Diretrizes legais, operacionais e pedagógicas atendidas pelo ProgressoEdu para assegurar a plena regularidade da escrituração escolar de Educandário Ler e Aprender perante os órgãos de ensino.
“A plataforma está de acordo com as normas da Secretaria de Educação e dos Conselhos de Ensino?”
SIM. A plataforma atende com rigor a 100% das normas da Secretaria de Educação, dos Conselhos de Educação (CEE/CME) e do Ministério da Educação (MEC).
O esclarecimento regulatório que traz tranquilidade à escola: Na educação básica da rede particular, as Secretarias de Educação não realizam a chamada “homologação de software” de fornecedores privados. Não existe cadastro de software, portaria ou selo expedido pelo Poder Público para ferramentas de tecnologia em escolas privadas.
O que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/96, arts. 12 e 24) e os Conselhos Estaduais e Municipais de Educação realmente exigem e fiscalizam com rigor é a conformidade da escrituração escolar, a fidedignidade dos registros, o cumprimento da carga horária e a autenticidade dos documentos emitidos pela instituição.
O ProgressoEdu foi arquitetado especificamente para que a direção e a secretaria da sua escola cumpram com exatidão cada uma dessas exigências legais — gerando diários de classe com apuração dos 75% de frequência, atas de resultados finais, fichas padronizadas (Ficha 18 e 19), históricos oficiais e validação instantânea por QR Code, conferindo total respaldo jurídico perante qualquer inspeção ou supervisão escolar.
O credenciamento que garante a validade dos atos: os dados de Educandário Ler e Aprender
Estes são os atos oficiais que autorizam a escola a funcionar e a expedir documentos acadêmicos com validade em todo o território nacional.
- Código INEP da Escola
- 26267608
- Portaria de Autorização / Ato do CEE
- 5237 de 28/07/2006
- Registro Escolar no Conselho
- P.106.581
- CNPJ da Mantenedora
- 06.995.091/0001-29
Como a plataforma cumpre as normas da Secretaria de Educação e MEC
Cada funcionalidade foi desenhada para atender a exigências formais da legislação educacional vigente.
Diários de Classe e Cumprimento Letivo
Garante o registro diário e fidedigno de todo o processo pedagógico da instituição, cumprindo integralmente as exigências da fiscalização educacional.
- Apuração contínua de frequência e controle rigoroso do patamar legal mínimo de 75% de assiduidade para aprovação.
- Controle e garantia do cumprimento dos 200 dias letivos e carga horária anual mínima de 800 horas na Educação Básica.
- Diário eletrônico de classe por aula, turma e componente curricular, com registro detalhado dos conteúdos lecionados.
- Calendário escolar homologado integrado a bimestres, trimestres ou semestres letivos.
Históricos, Fichas Oficiais e Atas Finais
Emissão padronizada de todos os documentos oficiais exigidos pelas Secretarias de Educação para transferências e conclusão de ciclo.
- Histórico Escolar Oficial em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e Parte Diversificada, com registros de anos cursados e aproveitamento de estudos anteriores.
- Fichas Individuais padronizadas do estudante nos modelos oficiais das Secretarias de Educação: Ficha 18 (Ensino Fundamental) e Ficha 19 (Ensino Médio).
- Atas de Resultados Finais da turma com médias, conceitos, totalizadores de faltas e situação acadêmica definitiva.
- Declarações escolares de expedição imediata: Matrícula, Frequência, Escolaridade, Transferência e Conclusão.
- Boletins escolares periódicos com totalizadores claros de notas, médias parciais e assiduidade.
Validação Pública e Trilha de Auditoria Indelével
Segurança jurídica e proteção contra fraudes, permitindo que qualquer autoridade comprove a veracidade dos registros instantaneamente.
- Código de verificação único e QR Code impresso em todos os documentos oficiais e declarações geradas pela plataforma.
- Portal de Verificação de Autenticidade pública (/verificar), permitindo que faculdades, outras escolas e órgãos comprovem a legitimidade em segundos.
- Trilha de auditoria cronológica e imutável (audit log): toda alteração em nota, frequência ou dado cadastral registra autor, perfil, data/hora exata, IP e o valor anterior.
- Imutabilidade dos registros fechados: a trilha de auditoria não é editável pela escola, conferindo integridade e fé pública aos dados.
Integração Educacenso / INEP / MEC
Preparação estruturada para a prestação de contas obrigatória ao Ministério da Educação com validação antecipada de dados.
- Módulo de exportação de dados estruturados para migração direta no sistema do Educacenso (MEC/INEP).
- Auditoria prévia automática de inconsistências de cadastro (documentação faltante de alunos, docentes e turmas) antes do envio oficial.
- Gestão do Código INEP individual de cada estudante vinculado ao prontuário escolar.
- Mapeamento curricular alinhado aos códigos oficiais de disciplinas do Censo da Educação Básica.
Recuperação Pedagógica Obrigatória
A lei determina a obrigatoriedade de prover meios para a recuperação de alunos de menor rendimento, requisito rigorosamente acompanhado pelo sistema.
- Módulo específico para registro de estudos e avaliações de recuperação contínua e paralela ao longo dos períodos letivos.
- Recálculo transparente de médias finais com regras parametrizadas conforme o Regimento Escolar da instituição.
- Histórico de avaliações diagnósticas e acompanhamento pedagógico individualizado.
Segurança da Informação, LGPD e ECA Digital
Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes com os mais rígidos controles de segurança e isolamento técnico.
- Prontuário cadastral completo com matrícula civil da certidão de nascimento, CPF, filiação e designação formal dos responsáveis legais e financeiros.
- Controle estrito de acesso baseado em papéis (RBAC) com Row Level Security (RLS) aplicado no próprio banco de dados.
- Encarregado de Proteção de Dados (DPO) formalmente designado com canal direto de atendimento.
- Portal "Meus Dados" (/meus-dados) para exercício direto dos direitos do titular de dados e relatórios de transparência.
Guia Rápido da Diretora: Perguntas Frequentes
Orientações práticas para o dia a dia e para momentos de inspeção escolar.
O que devo responder se o supervisor da Diretoria de Ensino ou Secretaria de Educação fizer uma visita?▼
Os documentos emitidos pela plataforma têm validade jurídica nacional para transferência escolar?▼
Como a plataforma assegura o cumprimento do limite de 75% de frequência obrigatória para aprovação?▼
A escola precisa manter livros físicos de papel?▼
O sistema facilita a prestação de contas do Educacenso / Censo Escolar?▼
Divisão Clara de Responsabilidades e Limites
Papel da Tecnologia: O ProgressoEdu fornece a infraestrutura de software, regras de cálculo normativo, integridade criptográfica, trilha de auditoria e formatos padronizados para a gestão escolar.
Papel da Gestão Escolar: A responsabilidade legal e pedagógica sobre a exatidão das notas, conceitos, validação das frequências e chancela das atas e históricos pertence com exclusividade à direção e à secretaria da escola, que assinam e respondem pelos atos perante a comunidade e os órgãos fiscalizadores.
Transparência e Privacidade
A proteção de dados pessoais, em especial de crianças e adolescentes, é tratada como prioridade absoluta. Documentos e canais públicos estão disponíveis para consulta: Política de Privacidade, Termos de Uso, Relatório de Transparência e Portal de Validação Pública de Documentos. O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) atende formalmente em equipe.progressoedu@gmail.com.